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   quinta-feira, 22 de agosto de 2019
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ALERTA!!! DATA BASE SETOR VESTUÁRIO: 1º OUTUBRO


ALERTA!!! DATA BASE SETOR VESTUÁRIO: 1º OUTUBRO Dispensa no período de 30 dias anteriores à data base acarreta indenização – Lei nº 7.238/84 Portanto, há que se observar o que prevê a legislação afim: "O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS." ( Art. 9º, da Lei nº 7.238/84). Consoante à previsão retro, o empregador que dispensar o trabalhador 30 dias antes da data base terá que indenizar o trabalhador em valor correspondente a um salário mensal do trabalhador. Colocamo-nos à disposição em caso de dúvidas existentes. Uberlândia, 03 de Agosto de 2017 DANIEL DE SOUSA MOURA Vice presidente e Diretor Relações Trabalhistas Sindivestu Uberlândia 34-3236-7363 Av. João Naves de Ávila, 206 - Centro 38400-042 – Uberlândia/MG www.sindivestu.ind.br Facebook: Sindivestu Uberlândia

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