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  Boletim "Informação Estratégica" 

 

O Boletim Informação Estratégica divulga atos legais que podem impactar diretamente a atividade industrial, é elaborado pela Gerência Tributária da FIEMG com base nas normas editadas pelos Diários Oficiais ou mesmo informações fornecidas por órgãos governamentais. Veja a seguir as últimas edições...

 
  Informação Estratégica 2010 

 

TRIBUTÁRIO 049 - PRAZO INFORMAÇÃO PARCELAMENTO FEDERAL 
TRIBUTÁRIO 048 - 19 07 10 - PPE II. 
TRIBUTÁRIO 047 - 15 07 2010 - PRORROGADO O PRAZO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) 
TRIBUTÁRIO 046 - 14 07 10 - CARF - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - MINISTÉRIO DA FAZEN 
TRIBUTÁRIO 045 - 07 07 10 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS 
TRIBUTÁRIO 044 - 05 07 10 - REFIS IV - PRORROGADO PRAZO PARA INDICAR OS DÉBITOS QUE SERÃO INCLUÍDOS  
TRIBUTÁRIO 043 - 01 07 10 - PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA DIPJ E RESOLUÇÃO 4.232 
TRIBUTÁRIO 042 - 30 06 10 - PRORROGAÇÃO DO BENEFICIO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPI PARA DIVERSOS PRO 
TRIBUTÁRIO 041 - 28 06 10 - REFIS IV 
TRIBUTARIO 040 - 25 06 10 - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS 
TRIBUTÁRIO 039 - 24 06 10 - REFIS IV 
TRIBUTÁRIO 038 - 17 06 10 - REGULARIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL 
TRIBUTÁRIO 037 - 16 06 10 - NF-E E NOVO RIPI 
TRIBUTÁRIO 036 - 15 06 10 - CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO PARA A UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA MOD 
TRIBUTÁRIO 035 - 10 06 10 - DEMONSTRAÇÃO DOS ESTORNOS DE CRÉDITO DE ICMS 
TRIBUTÁRIO 034 - 07 06 2010 - MONTANTE GLOBAL 
TRIBUTÁRIO 033 - 08 06 10 - ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -  
TRIBUTÁRIO 032 - 07 06 10 - RECEITA PRORROGA EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL 
TRIBUTÁRIO 031 - 07 06 10 - ESTORNO CRÉDITO ICMS - BENS USO OU CONSUMO  
TRIBUTÁRIO 030 - 05 05 10 - PARCELAMENTO ESTADUAL 
TRIBUTÁRIO 029 - 04 05 10 - MONTANTE GLOBAL 
TRIBUTÁRIO 028 - 03 05 10 - PARCELAMENTO REFIS IV 
TRIBUTÁRIO 027 - 06 04 10 - ALTERAÇÕES NO RICMS - MONTANTE GLOBAL 
TRIBUTÁRIO 026 - 31 03 10 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL  
TRIBUTÁRIO 025 - 26 03 10 DRAWBACK 
TRIBUTÁRIO 024 - 26 03 10 NOTA FISCAL ELETRÔNICA 
TRIBUTÁRIO 023 - 25 03 10 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES NO ANEXO XV DO RICMS 
TRIBUTÁRIO 022 - 23 03 10 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES NO ANEXO XV DO RICMS 
TRIBUTÁRIO 021 - 18 03 10 - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO 
TRIBUTÁRIO 019 - 09 03 10 - PRORROGAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS - MONTANTE GLOBAL 
TRIBUTÁRIO 018 - 08 03 10 - DACON NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA 
TRIBUTÁRIO 017 - 08 03 10 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM MINAS GERAIS 
TRIBUTÁRIO 016 - 25 02 10 - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 
TRIBUTÁRIO 015 - 23 02 10 - REFIS IV - VENCIMENTO DO PRAZO PARA DESISTÊNCIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVA 
TRIBUTÁRIO 014 - 23 02 10 - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO 
TRIBUTARIO 013 - 12 02 10 - PROTOCOLOS MG x SC 
TRIBUTÁRIO 012 - 09 02 10 - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -  
TRIBUTARIO 011 - 05 02 10 - PROTOCOLOS ICMS ST 
TRIBUTÁRIO 010 - 02 02 10 - MONTANTE GLOBAL MÁXIMO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO A SER TRANSFERIDO OU  
TRIBUTÁRIO 009 - 01 02 10 - PROTOCOLOS ICMS/ST, MINAS GERAIS X MARANHÃO 
TRIBUTÁRIO 008 - 29 01 10 - PRORROGAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TRIBUTÁRIO 007 - 27 01 10 - PROTOCOLOS ICMS/ST  
TRIBUTÁRIO 006 - 26 01 10 - DECLARAÇÕES FEDERAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL 
TRIBUTÁRIO 005 - 25 01 10 - ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS NOS ÂMBITOS ESTADUAL E FEDERAL 
TRIBUTÁRIO 004 - 21 01 10 - PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIOS  
TRIBUTARIO 003 - 20 01 10 - PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS 
TRIBUTÁRIO 002 - 05 01 10 - PROTOCOLO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 
TRIBUTÁRIO 001 - 04 01 10 - ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL EM 31 12 09 
  Informação Estratégica 2009 

 

TRIBUTÁRIO 096 - 30 12 09 - ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL 
TRIBUTÁRIO 095 - 29 12 09 - PRORROGAÇÃO BENEFICIOS FISCAIS - IPTU BH 
TRIBUTÁRIO 094 - 28 12 09 - PUBLICAÇÕES FEDERAIS 
TRIBUTÁRIO 093 - 23 12 09 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL 
TRIBUTÁRIO 092 - 22 12 09 - PARCELAMENTO LEI 10522 E ALTERAÇÕES DIVERSAS RICMS 
TRIBUTÁRIO 091 - 21 12 09 - DIRF 2.010 E NOVOS PROTOCOLOS ICMS/ST 
TRIBUTÁRIO 090 - 17 12 09 - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (REF) 
TRIBUTÁRIO 089 - 16 12 09 - ALTERAÇÃO DO RICMS/02 / PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS 
TRIBUTÁRIO 088 - 15 12 09 - PRORROGAÇÃO REDUÇÃO IPI 
TRIBUTARIO 087 - 04 12 09 - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - LEI 18.550 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 
TRIBUTARIO 086 - 03 12 09 - MONTANTE GLOBAL 
TRIBUTÁRIO 085 - 02 12 09 - PROTOCOLO ICMS Nº 158/09 – MINAS GERAIS E RIO DE JANEIRO 
TRIBUTÁRIO 084 - 01 12 09 - IPVA 
TRIBUTÁRIO 083 - 30 11 09 - PROTOCOLOS ICMS MG-RS 
TRIBUTÁRIO 082 - 23 11 09 - ICMS - GUERRA FISCAL 
TRIBUTÁRIO 081 - 20 11 09 - REFIS E DISPENSA DE CRÉDITO DE ICMS 
TRIBUTARIO 080 - 18 11 09 - DACONDCTF - DEMONSTRATIVO E DECLARAÇÃO APRESENTADOS EM 08.10.2009 
TRIBUTARIO 079 - 17 11 09 - INSS - NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVAS REGRAS - REVOG 
TRIBUTARIO 078 - 16 11 09 - AGENDAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL 
TRIBUTARIO 077 - 12 11 09 - NOVA ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO REFIS IV 
TRIBUTARIO 076 - 09 11 09 ALTERAÇÕES NO RICMS 
TRIBUTARIO 075 - 09 11 09 - NOVAS REGRAS SOBRE O PARCELAMENTO REFIS IV 
TRIBUTÁRIO 074 - 05 11 09 - PROTOCOLOS ICMS/ST, MINAS GERAIS X MARANHÃO - PRORROGAÇÃO DO INÍCIO D 
TRIBUTÁRIO 073 - 05 11 09 - MONTANTE GLOBAL MÁXIMO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO A SER TRANSFERIDO OU  
TRIBUTARIO 072 - 03 11 09 - PARCELAMENTO CRÉDITO PRÊMIO DE IPI 
TRIBUTARIO 071 - 30 10 09 - COMUNICADO DE PARALISAÇÃO NF-E 
TRIBUTÁRIO 070 - 29 10 09 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍD 
TRIBUTARIO 069 28 10 09 ALTERAÇÕES MINAS X RJ 
TRIBUTARIO 068 - 26 10 09 - REFIS IV FIM DO PRAZO 
TRIBUTARIO 067 - 22 10 09 - EMPRESAS OPTANTES DO LUCRO PRESUMIDO TERÃO QUE UTILIZAR CERTIFICADO DIGI 
TRIBUTARIO 066 - 19 10 09 - Instrução Normativa e Parcelamento 
TRIBUTARIO 065 - 14 10 09 - Parcelamento IPI 
TRIBUTARIO 064 - 14 10 09 - Alteração RICMS Protocolo Maranhão 
TRIBUTARIO 063 - 09 10 09 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 
TRIBUTARIO 062 - 05 10 09 - Prazo para Recadastramento de Produtor Rural Pessoa Física - Prorrogação 
TRIBUTARIO 061 30 09 09 - Alterações RICMS/02 – Anexo XV Substituição Tributária 
TRIBUTARIO 060 - 29 09 09 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DE PRODUTOR RURAL 
TRIBUTÁRIO 059 - 25 09 09 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD 
TRIBUTARIO 058 - 17 09 09 - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS REFERENTE AS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETO 
TRIBUTARIO 057 - 04 09 09 - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL 
TRIBUTARIO 056 - 02 09 09 MONTANTE GLOBAL 
TRIBUTÁRIO 055 - 28 08 09 - ALTERAÇÕES NAS DATAS DE VIGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO 
TRIBUTÁRIO 054 - 28 08 09 - PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS 
TRIBUTARIO 053 - 21 08 09 ALTERAÇÕES RICMS 
TRIBUTARIO 052 - 18 08 09 - ALTERAÇÕES RICMS 
TRIBUTÁRIO 051 - 07 08 09 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SIMPLES NACIONAL E PROTOCOLOS ICMS MG / R 
TRIBUTARIO 050 - 05 08 09 MONTANTE GLOBAL 
TRIBUTARIO 049 - 31 07 09 - Alteração RICMS 021 
TRIBUTÁRIO 048 - 23-07-09 - REGULAMENTADO O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À PGFN E RECEITA FEDERAL P 
TRIBUTÁRIO 047 - 21 07 09 - ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA SOBRE O PROTOCOLO ICMS Nº 42/09  
TRIBUTÁRIO 046 - 21 07 09 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DECRETO Nº 45.138/09 - REGULAMENTAÇÃO DA APLIC 
TRIBUTÁRIO 045 - 15 07 09 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA PUBLICADOS PROTOCOLOS COM INDICAÇÃO DE NOVOS SETO 
TRIBUTÁRIO 044 - 15 07 09 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MINAS GERAIS ASSINA PROTOCOLOS COM O RIO  
TRIBUTARIO 043 - 13 07 09 - ALTERADA RESOLUÇÃO CGNS Nº 51/2008 
TRIBUTÁRIO 042 - 09 07 09 - COMUNICADO DA SEF SOBRE OS PROTOCOLOS ICMS FIRMADOS ENTRE MINAS GERAIS E 
TRIBUTARIO 041 - 06 07 09 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DE PRODUTOR RURAL 
TRIBUTARIO 040 - 03 07 09 - MONTANTE GLOBAL MÁXIMO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO A SER TRANSFERIDO OU 
TRIBUTARIO 039 - 02 07 09 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DE 
TRIBUTARIO 038 - 01 07 09 - PROTOCOLOS ICMS FIRMADOS ENTRE MINAS GERAIS E SÃO PAULO 
TRIBUTÁRIO 037 - 16 06 10 - NF-E E NOVO RIPI 
TRIBUTARIO 037 - 30 06 09 - ALTERAÇÕES NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL  
TRIBUTARIO 036 - 26 06 09 - ALTERAÇÃO NO RICMS 
TRIBUTÁRIO 035 - 24 06 09 - ALTERAÇÃO NAS NORMAS DO SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
TRIBUTÁRIO 034 - 18 06 09 - ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS 
TRIBUTARIO 033 - 17 06 09 - REGULAMENTAÇÃO DO RTT 
TRIBUTÁRIO 032 - 16 06 09 - IN SRF SUSPENSAO IPI 
TRIBUTÁRIO 031 - 08 06 09 - FIM DA POSTERGAÇÃO PZ PAGTO ICMS 
TRIBUTÁRIO 030 - 04 06 09 - MONTANTE GLOBAL MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO A SER TRANSFERIDO OU UTILIZA 
TRIBUTÁRIO 029 - 02 06 09 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DE PRODUTOR RURAL 
TRIBUTÁRIO 028 - 28 05 09 - CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 44908 – LEI Nº 11.94109 PARCELAMENTOAN 
TRIBUTÁRIO 027 - 26 05 09 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DE PRODUTOR RURAL 
TRIBUTÁRIO 026 - 06 05 09 - PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DO IR SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE A 
TRIBUTÁRIO 025 - 05 05 09 - MONTANTE GLOBAL E OBRIGAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA CCEE 
TRIBUTÁRIO 024 - 04 05 09 - PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DE PRODUTOR RURAL PRORROGAÇÃO 
TRIBUTÁRIO 023 - 30 04 09 - PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DE PRODUTOR RURAL PRORROGAÇÃO 
TRIBUTÁRIO 022 - 29 04 09 - CONVERSÃO MP 447 
TRIBUTÁRIO 021 - 28 04 09 - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA FINS DE SIMPLES NACIONAL 
TRIBUTÁRIO 020 - 27 04 09 - ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOR RURAL 
TRIBUTARIO 019 - 14 04 09 - VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS 
TRIBUTÁRIO 017 - 31 03 09 - ALTERAÇÕES NO RICMS E NA TIPI 
TRIBUTÁRIO 016 - 27 03 09 - RESOLUÇÃO N.º 4.085 DE 26 DE MARÇO DE 2009 
TRIBUTÁRIO 015 - 25 03 09 - ALTERAÇÕES NO RICMS E DECRETO Nº 45.030/09 – PRODUTOR RURAL 
TRIBUTÁRIO 014 - 19 03 09 - PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E ALTERAÇÕES NO RICMS 
TRIBUTÁRIO 013 - 16 03 09 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL 
TRIBUTARIO 012 - 11 03 09 - MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA – MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO  
TRIBUTÁRIO 011 - 05 03 09 - MONTANTE GLOBAL MÁXIMO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS A SER TRANSFE 
TRIBUTÁRIO 010 - 02 03 09 - CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICADECRETO Nº 45.030/09  
TRIBUTÁRIO 009 - 18 02 09 - CNAE 
TRIBUTÁRIO 008 - 05 02 09 - MONTANTE GLOBAL MÁXIMO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS A SER TRANSFE 
TRIBUTÁRIO 007 - 04 02 09 - PRORROGADO PARA DIA 200209 O PRAZO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA ING 
TRIBUTÁRIO 006 - 30 01 09 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL 
TRIBUTÁRIO 005 - 30 01 09 - ALTERAÇÕES RICMS02 – PRODUTOR RURAL 
TRIBUTÁRIO 004 - 20 01 09 - ALTERAÇÕES NO ANEXO II DO RICMS E RES. DISC. O SISTEMA DE PARCELAME 
TRIBUTÁRIO 003 - 19 01 09 - RECEITA PUBLICA ATO DECLARATÓRIO ACERCA DA DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  
TRIBUTÁRIO 002 - 12 01 09 - DISPOSIÇÕES ESTADUAIS SOBRE O SIMPLES NACIONAL 
TRIBUTÁRIO 001 - 05 01 09 - ALTERAÇÕES DIVERSAS LEGISLAÇÃO ESTADUAL